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O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), solicitou nesta sexta-feira (17) ao presidente da Corte, Edson Fachin, a realização de uma sessão virtual extraordinária para retomar o julgamento da ação que trata da descriminalização do aborto até a 12ª semana de gestação.
O magistrado também retirou o pedido de destaque que havia feito anteriormente — medida que transfere um julgamento do plenário virtual para o presencial —, indicando a intenção de votar no processo antes de sua aposentadoria, prevista para este sábado (18).
Com o cancelamento do destaque, o caso volta ao ambiente virtual, no qual os ministros registram seus votos eletronicamente.
Em 2023, o tema havia sido retirado de pauta por Barroso após a então presidente do STF, Rosa Weber, votar a favor da descriminalização. Na época, o julgamento ocorreu dias antes da aposentadoria dela. Durante sua gestão, Barroso optou por não retomar a discussão, alegando que o país ainda não estava preparado para enfrentar o debate sobre o assunto.
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Ao devolver o processo ao plenário virtual, o ministro abre caminho para apresentar seu voto final antes de deixar o Supremo.
Enquanto isso, o Senado avança com um projeto que proíbe o aborto após a 22ª semana de gestação, mesmo nos casos atualmente previstos em lei, como risco à vida da mulher ou gravidez resultante de estupro. A proposta foi aprovada pela Comissão de Direitos Humanos na quinta-feira (16) e ainda precisa ser analisada pelas comissões de Assuntos Sociais e de Constituição e Justiça antes de seguir ao plenário.
O texto altera o Código Civil e determina que, após esse período, o feto passa a ter direito “inviolável ao nascimento sadio e harmonioso”. A única exceção é para casos em que há risco grave à vida da gestante, autorizando o parto antecipado com tentativa de manter o feto vivo.
Além disso, nesta sexta-feira Barroso homologou planos estaduais voltados ao enfrentamento de violações de direitos humanos no sistema prisional, conforme determinação da Corte que reconheceu falhas estruturais nas prisões brasileiras. O plano nacional, denominado Pena Justa, já está em vigor.
