A Prefeitura de São Paulo foi condenada a pagar R$ 24,8 milhões por não garantir o acesso ao aborto legal a mulheres vítimas de estupro, segundo decisão da juíza Simone Gomes Rodrigues Casoretti, da 9ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo.
A magistrada considerou que o município adotou conduta omissiva ao descumprir ordem judicial que determinava a reabertura do serviço de interrupção da gestação no Hospital Maternidade Vila Nova Cachoeirinha, na Zona Norte, ou o encaminhamento das pacientes para outras unidades públicas. O valor corresponde a R$ 50 mil por dia, contabilizando 497 dias de descumprimento.
Segundo a juíza, a gestão do prefeito Ricardo Nunes demonstrou desobediência institucional reiterada, ignorando direitos fundamentais como saúde e dignidade das mulheres vítimas de violência sexual. A multa será destinada ao Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, para projetos voltados a vítimas de estupro e à garantia do acesso ao aborto legal.
A Prefeitura contestou a multa, alegando falta de direito à ampla defesa, pois a ação não apresentaria nomes completos ou CPFs das pacientes. No entanto, a juíza considerou suficientes os documentos apresentados por parlamentares e pela Defensoria Pública, que detalhavam os casos e comprovavam a omissão do município.
O Ministério Público paulista reforçou a condenação, apontando que pelo menos oito vítimas tiveram o atendimento negado e precisaram se deslocar para outras unidades estaduais ou até outros estados para ter acesso ao aborto legal.
O serviço de aborto legal no Vila Nova Cachoeirinha foi encerrado em dezembro de 2023 e, desde então, não foi retomado, apesar de a Prefeitura alegar tratar-se de uma paralisação temporária para reorganização de procedimentos.
No Brasil, o aborto é permitido em três situações: anencefalia fetal, risco à vida da gestante ou gravidez resultante de estupro.
