.gif)
O Governo de São Paulo, sob a gestão do governador Tarcísio de Freitas, firmou um Termo de Cooperação com o Tribunal de Justiça do Estado para regulamentar e padronizar a destinação de bens, direitos e valores apreendidos em processos ligados à lavagem ou ocultação de dinheiro. A iniciativa cria um fluxo integrado entre o Judiciário e as forças de segurança, com foco na recuperação de ativos provenientes do crime organizado e na aplicação direta desses recursos em políticas públicas de segurança.
)%20(13).png)
O acordo, coordenado pela Secretaria da Segurança Pública (SSP), estabelece a aplicação institucional do artigo 7º da Lei Federal nº 9.613 e do Decreto Estadual nº 68.926/2024. Com isso, magistrados passam a ter segurança jurídica para direcionar os valores apreendidos ao Fundo de Incentivo à Segurança Pública (Fisp), garantindo que os recursos sejam incorporados ao patrimônio do Estado.
Pelo termo, o Tribunal de Justiça compartilhará informações técnicas e dados processuais estruturados sempre que necessário para a identificação, apreensão, administração e destinação dos ativos, respeitando os casos de sigilo. Também caberá ao Judiciário orientar magistrados sobre os procedimentos previstos no decreto e acompanhar a correta incorporação dos valores ao fundo estadual.
Em contrapartida, a Secretaria da Segurança Pública fornecerá dados estatísticos ao Judiciário, capacitará policiais para qualificar pedidos de bloqueio e perdimento de bens e fortalecerá investigações voltadas à asfixia financeira das organizações criminosas. O Comitê de Recuperação de Ativos do Estado e o Núcleo de Recuperação de Ativos da Polícia Civil atuarão no acompanhamento de leilões judiciais e na fiscalização da alienação antecipada dos bens.
O termo prevê mecanismos de transparência, auditoria permanente e acompanhamento pelo Tribunal de Contas do Estado, além da apresentação de relatórios anuais detalhando a aplicação dos recursos. Com vigência de 60 meses, a medida busca enfraquecer o financiamento do crime organizado e reverter recursos ilícitos em benefícios diretos à população paulista.
