O deputado estadual Danilo Campetti é o autor do Projeto de Lei nº 290/2026, que cria a Política Estadual de Humanização do Luto e Proteção às Famílias Enlutadas. A proposta estabelece novas diretrizes para garantir acolhimento, respeito e mais transparência no momento da perda de um ente querido.
Entre as principais mudanças, o projeto assegura às famílias o direito de escolher livremente a funerária, independentemente da localização, desde que a empresa esteja regularizada. A contratação deverá ocorrer apenas em estabelecimentos autorizados ou por meios digitais oficiais.
Outro ponto importante é a proibição de abordagens comerciais em locais sensíveis, como hospitais, Institutos Médicos Legais (IML) e Serviços de Verificação de Óbitos (SVO). A medida busca evitar situações de pressão em momentos de fragilidade emocional.
O texto também determina que unidades de saúde adotem protocolos internos para impedir esse tipo de prática, preservando um ambiente de acolhimento. Além disso, o poder público poderá promover ações informativas para orientar as famílias sobre seus direitos.
A proposta prevê sanções administrativas em caso de descumprimento e mantém a autonomia dos municípios na organização dos serviços funerários. O projeto ainda institui a Semana Estadual de Humanização do Luto, com ações de conscientização e atendimento mais humanizado.
