A Prefeitura de Itupeva alerta aposentados, pensionistas e beneficiários do Amparo Social ao Idoso para o prazo de solicitação de isenção do IPTU 2026. O pedido deve ser feito até 31 de outubro. Após essa data, os requerimentos serão indeferidos automaticamente, sem possibilidade de recurso.
De acordo com a Lei Complementar nº 001/1994, o benefício é concedido apenas a proprietários de imóveis que atendam aos requisitos legais. É necessário comprovar a renda por meio de extrato do INSS ou comprovante de pagamento de aposentadoria para servidores públicos. Extratos bancários comuns não são aceitos.
A renda do casal é considerada na análise e não pode ultrapassar três salários-mínimos. Caso o cônjuge não tenha renda, deve ser apresentada a Declaração de Não Percepção de Rendas.
A lei prevê isenção parcial em casos como: terrenos acima de 350m², casas com área construída superior a 175m² ou imóveis com mais de uma residência, desde que o aposentado more em apenas uma delas.
Quem possui CNPJ, exerce atividade comercial no imóvel ou não reside no endereço cadastrado perde automaticamente o direito ao benefício.
Atendimento e orientações
O setor de Protocolo da Prefeitura oferece orientações, modelos de declarações e suporte para o correto preenchimento dos documentos.
Mais informações podem ser obtidas pelos telefones: (11) 4591-8428, 4591-8081 ou 4591-8417.
A Prefeitura reforça que a solicitação deve ser renovada anualmente. Quem perder o prazo de 31 de outubro não poderá requisitar a isenção para 2026.
