Nova lei pode mudar punição para quem não paga a Zona Azul: pontuação na CNH só após reincidência

 A Câmara dos Deputados deu um passo importante para mudar a forma como motoristas são punidos por não pagar o estacionamento rotativo, conhecido como Zona Azul. A Comissão de Viação e Transportes aprovou o Projeto de Lei 3950/23, que altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para limitar a aplicação de pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) apenas após a terceira infração no período de 12 meses.

De autoria do deputado Luciano Alves (PSD-PR) e com relatoria de Zé Trovão (PL-SC), o projeto prevê que a multa em dinheiro continue sendo aplicada desde a primeira ocorrência, mas a pontuação só valerá em caso de reincidência. A proposta busca evitar que motoristas sejam penalizados por situações pontuais, como emergências ou imprevistos, preservando o princípio da razoabilidade.

Segundo o relator, a medida diferencia condutas isoladas de comportamentos repetidos. “A proposta distingue a conduta isolada daquela reiterada, aplicando pontuação apenas nesta última hipótese”, afirmou Zé Trovão em seu parecer.
Atualmente, quem não paga a Zona Azul pode receber multa e pontos na CNH logo na primeira infração. Caso o projeto seja aprovado em definitivo, apenas motoristas reincidentes terão a pontuação registrada.
O texto segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Se aprovado, poderá ir diretamente ao Senado e, depois, à sanção presidencial.
Especialistas em trânsito afirmam que a proposta pode tornar a punição mais justa, ao concentrar a pontuação em quem repete a infração. No entanto, alertam que será necessário integrar os sistemas municipais e estaduais para controlar as reincidências.
As multas e regras atuais seguem valendo até que a nova lei seja aprovada e sancionada.